O Projeto de Lei (PL) 2630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, institui a chamada “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet” e prevê sanções paras redes sociais e plataformas de mensagens que facilitam o compartilhamento de fake news. Polêmico, um dos pontos do projeto prevê a remuneração de conteúdos jornalísticos reproduzidos nas redes sociais.
No parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), apresentado nessa quinta-feira (27), está previsto no artigo 32 que “os conteúdos jornalísticos utilizados pelos provedores produzidos em quaisquer formatos, que inclua texto, vídeo, áudio ou imagem, ensejarão remuneração às empresas jornalísticas”.
O projeto também prevê que a remuneração não trará qualquer tipo de oneração para o usuário final que acessar e compartilhar os conteúdos sem fins econômicos. Pelo texto, terá direito à remuneração a empresa com ao menos dois anos de formação e que produza “conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil”.
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Apesar de determinar a remuneração pelo uso dos conteúdos, o texto não define as regras que serão empregadas para viabilizar esse pagamento, deixando a negociação a cargo das empresas jornalísticas e dos gestores das plataformas.
“A regulamentação disporá sobre arbitragem em casos de inviabilidade de negociação entre provedor e empresa jornalística”, destaca o projeto. O parecer se limita a criar mecanismos que garantam a equidade entre os provedores e as empresas jornalísticas nas negociações e resoluções de conflito.
O projeto também prevê que os provedores não poderão remover os conteúdos jornalísticos disponibilizados para se eximir da obrigação do pagamento. Caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) coibir os atos de infração à ordem econômica praticados pelos provedores e impedir que “abusem de sua posição dominante na negociação com as empresas jornalísticas”.
PublicidadeA Câmara dos Deputados aprovou a urgência do PL na última terça-feira (25). A urgência contou com a resistência apenas de duas bancadas: a do Novo e a do PL, ambos partidos de oposição. A expectativa é de que o texto do relator seja apreciado pelo plenário já na próxima terça-feira (2). Se aprovado, o texto voltará ao Senado para que os senadores analisem as mudanças feitas na Câmara.
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